Lei da Anistia

lei da anistia

Resumo da Lei da Anistia Política no Brasil – A lei 6.683, mais conhecida por todos como lei da Anistia, foi fruto da luta pela liberdade política, de expressão e do direito de ir e vir, iniciada por jovens idealistas, estudantes, jornalistas, políticos e líderes de partido que tiveram seus direitos cassados durante a época da ditadura militar que vigorou no Brasil. Promulgada em 28 de Agosto de 1979, a lei é clara naquilo que estabelece: “É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”.

Sendo assim, com a participação de vários segmentos da sociedade foi possível reconquistar direitos que são de todos os cidadãos e devolver a liberdade aos brasileiros que estavam impedidos de retornar ao país. Desde então episódios de repressão são considerados crimes sendo os seus praticantes passíveis de punição.

Entretanto, essa lei ainda é motivo de muitas discussões, pois segundo estudiosos jurídicos a mesma apresenta controvérsias e é tida como a lei que marca o fim da ditadura no Brasil, mas ao mesmo tempo concede proteção aos torturadores. É isso mesmo, integrantes de grupos de movimentos sociais a favor da redemocratização nos alerta para o fato de que a lei da anistia, “ampla, geral e irrestrita”, não prevê penas para crimes como terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal, tampouco sugere pagamento de indenização às vítimas do regime.

Dessa forma, os crimes que eram mais incidentes na ditadura e os criminosos que os praticavam ficaram sem punição. Enquanto isso, as vítimas ficaram sem justiça ou qualquer tipo de reconhecimento. Pois é, a história do Brasil nos mostra uma realidade que nos atinge até hoje, os interesses dos governantes e de grupos sociais mais favorecidos sempre prevalecem. Por isso, vamos ficar atentos e se informar, para assim, garantirmos nossos direitos.

15/05/2010, em Educação

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